Decreto Executivo Nº 58.052 - 16 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Foi revogado por Decreto Executivo 68.155, de 09 de Dezembro de 2023  Acesso à Informação, Administração Pública Texto em Português Veja mais